Instrução Normativa
SRF
nº 82, de 14 de dezembro de 1979
(Publicado(a) no DOU de 18/12/1979, seção 1, página 0)
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Restituição do Imposto.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial de n.° 84, de 11 de fevereiro de 1976,
RESOLVE:
Alterar o item 3 da IN/SRF n.° 06, de 18 de fevereiro de 1976 que passa a vigorar com a seguinte redação:
3. A restituição prevista no item 4, da Portaria n.° 478/75 e os processos de restituição referentes à Portaria n° 156/75, serão autorizados pelo Coordenador do Sistema de Arrecadação.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.