Instrução Normativa
SRF
nº 40, de 18 de abril de 1980
(Publicado(a) no DOU de 01/08/1980, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Aprova formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1979.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 3° do Decreto-lei n.° 1.752 de 31 de dezembro de 1979,
RESOLVE:
1 - Aprovar o formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referentes ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, exercício de 1979, com as características, dimensões, formato e cor do modelo anexo.
2 - Cancelar as instruções estabelecidas na Instrução Normativa do SRF n.° 22, de 6 de agosto de 1976, para as ordens de emissão de incentivos fiscais relativas ao exercício de 1979 e subseqüentes, sendo mantida em vigor para os exercícios anteriores a 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O Formulário encontra-se publicado no DOU de 01/08/1980.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.