Instrução Normativa SRF nº 98, de 13 de dezembro de 1985
(Publicado(a) no DOU de 16/12/1985, seção 1, página 0)  
Original

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Altera as classes de valores de bebidas do Capítulo 22 da TIPI, a que se refere a Portaria-MF nº 282, de 15 de maio de 1978.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 957, de 07 de dezembro de 1979, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
1. As classes de valores de bebidas alcoólicas a que se refere o item II da Portaria-MF nº 282, de 15 de maio de 1978, do Ministro da Fazenda, passam, a partir de 1º de janeiro de 1986, a ser constantes das Tabelas anexas.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JIMIR DONIAK em exercício
Nota Normas: As Tabelas anexas encontram-se publicadas no DOU de 16/12/1985.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.