Instrução Normativa
SRF
nº 82, de 18 de outubro de 1985
(Publicado(a) no DOU de 22/10/1985, seção 1, página 0)
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Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-lei n
(Vide Instrução Normativa
RFB
nº 1928,
de 24 de março de 2020)
(Vide Instrução Normativa
SRF
nº 82,
de 11 de outubro de 2001)
O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1975,
RESOLVE:
1. Relacionar os seguintes produtos, conforme seus Códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), cuja venda a ITAIPU BINACIONAL assegurará aos fabricantes a fruição do crédito financeiro de que tratam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979:
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CÓDIGO |
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POSIÇÃO |
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SUBPOSIÇÃO |
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E ITEM |
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73.37 |
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00.00 |
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84.07 |
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90.00 |
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84.12 |
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01.99 |
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84.15 |
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09.00 |
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84.22 |
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99.99 |
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85.01 |
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14.00 |
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15.00 |
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90.00 |
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85.23 |
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99.00 |
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2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às saídas de produtos, do estabelecimento vendedor, ocorridas a partir da mesma.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.