Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2020, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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    • ADE Codac nº 15
      17/04/2020
ADE Codac nº 14
13/04/2020
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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