Instrução Normativa SRF nº 52, de 26 de junho de 1985
(Publicado(a) no DOU de 28/06/1985, seção 1, página 0)  

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Aprova a "Tabela de Código da Unidade de Medida"
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Aprovar a "Tabela de Código da Unidade de Medida" a ser utilizada pelos contribuintes do IPI, para indicação da unidade - padrão de medida estabelecida no artigo 220 do RIPI/82, na criação do Registro Fiscal, conforme determina o item XI da Cláusula Vigésima Quarta do Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984.
2. O código da unidade de medida deverá ser indicado nos Registros Tipo 3 - Tabela de Códigos de Mercadorias e Tipo 4 - Item da Nota Fiscal, constantes no Manual de Orientação ao Convênio ICM 01/84 de 14 de setembro de 1984.
'TABELA DE CÓDIGO DA UNIDADE DE MEDIDA'
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLLY
Secretário da Receita Federal
em exercício
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.