Ato Declaratório Executivo
Cogea
nº 2, de 03 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2020, seção 1, página 51)
Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento – DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.