Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2020, seção 1B, página 1)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 2º da Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 31 de março de 2020, seção 1, página 44,
Onde se lê:
"Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2020."
Leia-se:
"Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de Julho de 2020." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.