Reconhece a oportunidade e a conveniência das medidas de gestão de que trata o art. 2º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

  (Vide Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021)