Portaria
PGFN
nº 7820, de 18 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2020, seção 1C, página 1)
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 9924, de 14 de abril de 2020)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.