"Dá nova redação aos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 11 e 17 da Portaria SRF nº 470, de 10 de maio de 2001."

Republicação (publicação anterior em 11/03/2002)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1222, de 21 de outubro de 2002)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655, de 08 de dezembro de 2003)