Instrução Normativa
SRF
nº 54, de 22 de abril de 1987
(Publicado(a) no DOU de 24/04/1987, seção 1, página 0)
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IUM - Reajusta o valor tributável da água mineral e água potável de mesa.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 01571/286/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 0,94 (Noventa e quatro centavos) por litro, a partir de 1º de maio de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a ÁGUA MINERAL e ÁGUA POTÁVEL DE MESA (Código Geral 113.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RI UM).
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.