Instrução Normativa
SRF
nº 27, de 20 de março de 1987
(Publicado(a) no DOU de 23/03/1987, seção 1, página 0)
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Estabelece normas para determinação da base de cálculo do recolhimento mensal do imposto de renda pelas pessoas físicas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
1. Fica sujeita ao recolhimento mensal do imposto de renda a pessoa física que perceber rendimentos:
1.1. O recolhimento não é obrigatório no caso de rendimentos decorrentes de prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas.
2. O imposto a ser recolhido sobre os rendimentos recebidos no mês, a partir de 1º de março de 1987, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
|
RENDA LIQUIDA MENSAL (CzS) |
ALÍQUOTAS (%) |
PARCELA A DEDUZIR (Cz$) |
|||
|
|
até |
|
2.868,00 |
isento |
_ |
|
de |
2.869,00 |
a |
4.940,00 |
5% |
143,00 |
|
de |
4.941,00 |
a |
10.008,00 |
8% |
291,00 |
|
de |
10.009,00 |
a |
14.573,00 |
10% |
491,00 |
|
de |
14.574,00 |
a |
22.956,00 |
15% |
1.219,00 |
|
de |
22.957,00 |
a |
29.117,00 |
20% |
2.366,00 |
|
de |
29.118,00 |
a |
36.150,00 |
25% |
3.821,00 |
|
de |
36.151,00 |
a |
55.783,00 |
30% |
5.628,00 |
|
de |
55.784,00 |
a |
77.452,00 |
35% |
8.417,00 |
|
de |
77.453,00 |
a |
105.858,00 |
40% |
12.289,00 |
|
|
acima |
de |
105.858,00 |
45% |
17.581,00 |
2.1. Fica dispensado o recolhimento quando o imposto resultar inferior a CzS 50,00 (cinqüenta cruzados).
3. Para determinação da base de cálculo, sujeita ao pagamento do imposto, poderá ser deduzido o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto limitado, no caso das letras "a" e "c" do item 1 desta Instrução, a CzS 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzados), ou alternativamente, às despesas apuradas em livro Caixa.
3.1. No caso de a pessoa física obrigada ao recolhimento mensal não perceber rendimentos do trabalho assalariado, poderá deduzir, ainda, o valor equivalente aos encargos de família, à razão de CzS 450,00 (quatrocentos e cinqüenta cruzados) por dependente e/ou o valor mensal relativo a pensões alimentícias pagas em virtude de sentença ou acordo judicial.
4. O recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil do mês seguinte àquele em que os rendimentos forem recebidos.
4.1. No mês de dezembro o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 27 (vinte e sete) desse mês.
5. O recolhimento completar voluntário de que trata o item 4 da Instrução Normativa do SRF n° 78, de 17 de junho de 1986, será efetuado nos prazos previstos no item 4 desta Instrução Normativa.
6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.