Ato Declaratório
DRF/JFA
nº 42, de 27 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 25)
"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, publicada no DOU de 03 de outubro de 2014, resolve:
Art.1º. Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, de número 000592019-88888049, com a finalidade de averbação no Registro de Imóveis de obra de construção civil de imóvel, emitida indevidamente em 28/02/2019, em nome de MARTA DOS REIS IZIDORIO CPF 01417041609, CEI 51.242.51049/74.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.