Portaria
ME
nº 8, de 09 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2020, seção 1, página 11)
Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e julgamento de processo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.