Portaria Conjunta Cocad / Cotec nº 24, de 09 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2019, seção 1, página 45)  
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Port. Conj. Cocad / Cotec nº 24
09/12/2019
    • Port. Conj. Cocad nº 14
      24/07/2019
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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