Portaria
PGFN
nº 11956, de 27 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2019, seção 1, página 96)
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 9917, de 14 de abril de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.