Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 18 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2019, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
No ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, publicado no DOU nº 183, seção 1, página 34:
Onde se lê : "ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019"
Leia-se : "ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.