Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 11 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2019, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5697 - Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.