Portaria
ME
nº 471, de 09 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2019, seção 1, página 7)
Altera disposições da Portaria nº 263, de 3 de maio de 2019, para delegar ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 ao 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, bem como o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, resolve:
"Art. 1º ...............................................................................................................
IV - à aprovação, anual, do Plano de Ação e do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, de que trata o inciso II do art. 8º da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão, conforme disposto no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005." (NR).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.