Instrução Normativa RFB nº 1901, de 17 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2019, seção 1, página 22)  

Republicação parcial

Nota: Republicada, em parte, por ter saído no DOU de 19/7/2019, seção 1, página 190, incompleta em relação ao original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.