Portaria ME nº 424, de 21 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2019, seção 1, página 10)  

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

Republicação (publicação anterior em 22/08/2019) (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 661, de 18 de dezembro de 2019)

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando a necessidade de preservar os serviços de fiscalização, arrecadação e a manutenção dos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) relacionados a Gestão Corporativa; Sistemas Estruturadores; Arrecadação Tributária e Aduaneira; Fazenda Pública e Folha de Pagamento da Previdência Social, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.
Art. 2º A despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens nacionais, nos itens e naturezas de despesa especificados no Anexo I desta Portaria, no âmbito das unidades do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas, no exercício de 2019, deverá observar o novo limite de empenho, conforme estabelecido no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. O limite de que trata o caput não se aplica às:
I - despesas custeadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral; e
II- despesas com a concessão de diárias e passagens nacionais classificadas nas subfunções orçamentárias de normatização e fiscalização, bem como de representação judicial e extrajudicial.
Art. 3º Fica suspensa, no exercício de 2019, a realização de novas contratações, pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia, relacionadas a:
I - serviços de consultoria;
II - treinamento e capacitação de servidores;   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
III - estágio remunerado;
IV - mão de obra terceirizada;
V - aquisição de bens e mobiliário;
VI - obras, serviços de engenharia, melhorias físicas e alterações de leiaute;
VII - desenvolvimento de software e soluções de informática;
VIII - diárias e passagens internacionais;   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
IX - insumos e máquinas de café; e
X - serviços de telefonia móvel e pacote de dados para servidores, exceto para atividades de fiscalização.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às contratações essenciais à segurança, à saúde e à acessibilidade dos imóveis e às despesas financiadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral, nem constitui impeditivo à prorrogação de contratos atualmente em vigor.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às contratações essenciais à segurança; à saúde; à acessibilidade dos imóveis; à otimização de espaços físicos; ao atendimento às recomendações dos órgãos judiciais e de controle; à racionalização dos gastos; ao planejamento institucional e às despesas financiadas com recursos de doações, convênios e acordos em geral, nem constitui impeditivo à prorrogação e/ou substituições de contratos atualmente em vigor. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019)
§ 2º O Ministro de Estado, considerando os aspectos de relevância e urgência, poderá autorizar excepcionalidades pontuais, mediante demanda devidamente justificada, relativas à suspensão prevista nos incisos VII e VIII do caput, respeitados os limites fixados no Anexo II desta Portaria.
§ 2º O Secretário Executivo, considerando os aspectos de relevância e urgência, poderá autorizar excepcionalidades pontuais, mediante demanda devidamente justificada, relativas à suspensão das contratações elencadas nos incisos deste artigo, respeitados os limites fixados no Anexo II desta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia constantes do Anexo II deverão adotar, no prazo de trinta dias contado da publicação desta Portaria, as medidas necessárias à extinção dos contratos vigentes em relação aos objetos especificados nos incisos VI e VII do art. 1º da Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, e à redução dos valores de despesas levadas a efeito a partir da publicação desta Portaria, nos percentuais estabelecidos no Anexo III.
Art. 5º As prorrogações e/ou substituições contratuais, em 2019, mencionadas no inciso III do § 1º do art. 1º da Portaria nº 179, de 2019, referente aos contratos de locação de imóveis, locação de veículos e locação de máquinas e equipamentos estão condicionadas à redução do valor global contratado desses serviços em, no mínimo, 10% (dez por cento) pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia.
Art. 6º De 26 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019, o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia referidos no Anexo II será das oito às dezoito horas.
Art. 6º O horário de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia observará o disposto no art. 1º da Portaria nº 371, de 23 de julho de 2019. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
§ 1º O horário previsto no caput não se aplica aos serviços essenciais, em especial o atendimento ao público, e ao funcionamento dos gabinetes:
§ 1º O horário de encerramento previsto no caput poderá ser antecipado em uma hora a critério do Secretário-Executivo do Ministério da Economia. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
V - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   (Suprimido(a) - vide Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
§ 2º O horário de encerramento previsto no caput poderá ser antecipado em um hora a critério do Secretário-Executivo do Ministério da Economia.
§ 2º A partir das dezoito horas, os sistemas de ar condicionado serão desligados e os elevadores funcionarão em sistema de rodízio, observado o disposto no caput deste artigo. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 602, de 12 de novembro de 2019)
Art. 7º Os estágios remunerados em vigor deverão ser reduzidos, no prazo de trinta dias contado da data de publicação desta Portaria, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).   (Vide Portaria ME nº 503, de 12 de setembro de 2019)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos estágios cujas despesas são financiadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 8º As remoções que impliquem pagamento de ajuda de custo, nos termos do inciso I do art. 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, realizadas no interesse da administração, estão suspensas, salvo se decorrente de extinção ou reestruturação da unidade administrativa, observados os limites previstos no Anexo II desta Portaria.
Art. 9º Os órgãos que integram o Ministério da Economia deverão otimizar a ocupação dos espaços físicos, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manutenção.
Art. 10. A Secretaria de Gestão Corporativa - SGC adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, por meio da realocação do produto das reduções de despesa decorrentes.
Art. 10. A Secretaria de Gestão Corporativa - SGC adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, para atendimento das prioridades, por meio da realocação dos limites de empenho e dos percentuais de redução dos valores das despesas empenhadas. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 555, de 08 de outubro de 2019)
Parágrafo único. Compete à SGC esclarecer eventuais dúvidas e orientar as unidades do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas, quanto à aplicação desta Portaria.
Art. 11. Os arts. 7º e 8º se aplicam apenas aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
ANEXO I
ITENS E NATUREZAS DE DESPESA

30000000 - Despesas Correntes

33000000 - Outras Despesas Correntes

33500000 - Transf. a Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos

33501400 - Diarias - Pessoal Civil

33501403 - Instituicoes de Carater Assist., Cult e Educ.

33503000 - Material de Consumo

33503003 - Inst. de Carater Assist., Cult. e Educacional

33503300 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33503303 - Inst. de Carater Assist., Cult. e Educacional

33503600 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

33503603 - Inst. de Carater Assist., Cult, e Educacional

33503900 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33503901 - Inst.De Carater Assist.Cult. e Educacional

33503904 - Instituicoes de Pesquisa e Des. Institucional

33503999 - Outras Instituicoes Privadas

33504100 - Contribuicoes

33504101 - Inst.De Carater Assist.Cult.E Educacional

33504102 - Assessoria Juridica Organ. Populares - Gajop

33504103 - Instituicoes de Pesq. e Desenvolv.Tecnologico

33504108 - Entidades Representativas de Classe

33504199 - Outras Instituicoes Privadas

33504700 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas

33504716 - Instituicoes de Carater Assist.,Cult.E Educac

33600000 - Transfer.A Inst. Privadas Com Fins Lucrativos

33604500 - Subvencoes Economicas

33604502 - Instituicoes de Carater Industrial

33700000 - Transf. a Instituicoes Multigovernamentais

33710000 - Transf.Consorc.Pub.Mediante Contrato Rateio

33717000 - Rateio Pela Participacao Em Consorcio Publico

33717001 - Transferencia Para Consoricios Publicos

33800000 - Transferencias ao Exterior

33801400 - Diarias - Pessoal Civil

33801419 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803000 - Material de Consumo

33803300 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33803319 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803500 - Servicos de Consultoria

33803519 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803900 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33803908 - Fao - Organ.Das Nacoes Unidas P/ Alim. e Agr.

33803910 - Cepal-Comissao Econ.P/America Latina e Caribe

33803914 - Iica - Instit. Interam. Coop. P/ Agricultura

33803919 - Oit - Organizacao Internacional do Trabalho

33803924 - Pnud - Programa Das Nacoes Unidas P/ O Desenv

33803926 - Unesco

33803929 - Oiss-Organiza.Ibero-Americana de Segur.Social

33803931 - Ompi-Organiz. Mundial Propriedade Intelectual

33803938 - Flacso-Faculdade Latino-Americadna de Cienciass Sociais

33803940 - Bank For International Settlements - Bis

33803947 - Ifpug-International Function

33804100 - Contribuicoes

33804101 - Instit. de Carater Cultural Ou Educacional

33804102 - Instituicoes de Carater Tecnico Ou Cientifico

33804104 - Icca - Congressos e Convencoes Internacionais

33804105 - Aiss - Assoc. Internacional Seguridade Social

33804106 - Entidades de Intercambio Legislativo

33804116 - Ocde - Org. de Cooperacao e Desenv. Economico

33804120 - Iops - International Organisation Of Pension Supervisor

33804122 - Oiss - Organizacion Iberoamericana de Seguridad Social

33804124 - Pnud - Programa Das Nacoes Unidas P/ O Desenv

33804126 - Unesco

33804134 - Instit. de Carater Comercial Ou Economico

33804136 - Instituicoes de Carater Juridico

33804141 - Caf - Corporacao Andina de Fomento

33804142 - Flacso - Fac. Latino-Americana Cienc. Sociais

33804143 - Unfpa - Fundo de Populacao Da Nacoes Unidas.

33804144 - Instituicoes de Carater Politico

33809200 - Despesas de Exercicios Anteriores

33809239 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica

33809241 - Contribuicoes

33900000 - Aplicacoes Diretas

33900400 - Contratacao por Tempo Determinado

33900401 - Salario Contrato Temporario

33900412 - Ferias Vencidas/Proporcionais - Contratos Temporarios

33900413 - 13° Salario - Contrato Temporario

33900414 - Ferias - Abono Constitucional

33900415 - Obrigacoes Patronais

33900416 - Ferias - Pagamento Antecipado

33900418 - Indenizacao

33900421 - Auxilio-Alimentacao

33900422 - Auxilio-Creche

33900423 - Auxilio-Transporte

33901400 - Diarias - Pessoal Civil

33901414 - Diarias no Pais

33901416 - Diarias no Exterior

33901496 - Diarias - Pagto Antecipado

33901500 - Diarias - Pessoal Militar

33901514 - Diarias no Pais

33901516 - Diarias no Exterior

33901800 - Auxilio Financeiro a Estudantes

33901801 - Bolsas de Estudo no Pais

33901804 - Auxilios Para Desenv. de Estudos e Pesquisas

33901805 - Auxilios Finan. P/Bolsa Agente Jovem e Peti

33902000 - Auxilio Financeiro a Pesquisadores

33902001 - Auxilio a Pesquisadores

33903000 - Material de Consumo

33903001 - Combustiveis e Lubrificantes Automotivos

33903002 - Combustiveis e Lubrificantes de Aviacao

33903003 - Combustiveis e Lubrif. P/ Outras Finalidades

33903004 - Gas e Outros Materiais Engarrafados

33903005 - Explosivos e Municoes

33903006 - Alimentos Para Animais

33903007 - Generos de Alimentacao

33903008 - Animais Para Pesquisa e Abate

33903009 - Material Farmacologico

33903010 - Material Odontologico

33903011 - Material Quimico

33903012 - Material de Coudelaria Ou de Uso Zootecnico

33903013 - Material de Caca e Pesca

33903014 - Material Educativo e Esportivo

33903015 - Material P/ Festividades e Homenagens

33903016 - Material de Expediente

33903017 - Material de Tic - Material de Consumo

33903018 - Materiais e Medicamentos P/ Uso Veterinario

33903019 - Material de Acondicionamento e Embalagem

33903020 - Material de Cama, Mesa e Banho

33903021 - Material de Copa e Cozinha

33903022 - Material de Limpeza e Prod. de Higienizacao

33903023 - Uniformes, Tecidos e Aviamentos

33903024 - Material P/ Manut.De Bens Imoveis/Instalacoes

33903025 - Material P/ Manutencao de Bens Moveis

33903026 - Material Eletrico e Eletronico

33903027 - Material de Manobra e Patrulhamento

33903028 - Material de Protecao e Seguranca

33903029 - Material P/ Audio, Video e Foto

33903030 - Material Para Comunicacoes

33903031 - Sementes, Mudas de Plantas e Insumos

33903032 - Suprimento de Aviacao

33903033 - Material P/ Producao Industrial

33903034 - Sobressal. Maq.E Motores Navios e Embarcacoes

33903035 - Material Laboratorial

33903036 - Material Hospitalar

33903037 - Sobressalentes de Armamento

33903038 - Suprimento de Protecao ao Voo

33903039 - Material P/ Manutencao de Veiculos

33903040 - Material Biologico

33903041 - Material P/ Utilizacao Em Grafica

33903042 - Ferramentas

33903043 - Material P/ Reabilitacao Profissional

33903044 - Material de Sinalizacao Visual e Outros

33903045 - Material Tecnico P/ Selecao e Treinamento

33903046 - Material Bibliografico

33903048 - Bens Moveis Nao Ativaveis

33903050 - Bandeiras, Flamulas e Insignias

33903052 - Material de Carater Secreto Ou Reservado

33903053 - Material Meteorologico

33903054 - Material P/Manut.Conserv.De Estradas e Vias

33903055 - Selos Para Controle Fiscal

33903058 - Sobress.Para Maq.E Eqp.Para Produ.Industrial

33903059 - Material Para Divulgacao

33903089 - Material de Consumo - Reparticoes no Exterior

33903096 - Material de Consumo - Pagto Antecipado

33903099 - Outros Materiais de Consumo

33903100 - Premiacoes Cult., Art., Cient., Desp. e Outr.

33903101 - Premiacoes Culturais

33903102 - Premiacoes Artisticas

33903103 - Premiacoes Cientificas

33903105 - Ordens Honorificas

33903199 - Outras Premiacoes

33903200 - Material, Bem Ou Servico P/ Distrib. Gratuita

33903203 - Material Destinado a Assistencia Social

33903204 - Material Educacional e Cultural

33903205 - Mercadorias Para Doacao

33903206 - Inss - Produtor Rural

33903207 - Material Para Cerimonial

33903208 - Material Para Reabilitacao Profissional

33903209 - Material Para Divulgacao

33903210 - Merc.P/Doacao-Agric.Familiar-Pf-Compra Direta

33903211 - Merc.P/Doacao-Agric.Familiar-Pj-Compra Direta

33903212 - Merc.P/Doacao - Agric.Familiar - Cpr Especial

33903213 - Merc.P/Doacao - Agric.Familiar - Cpr Alimento

33903214 - Material de Acondicionamento e Embalagem

33903215 - Material Destinado a Contribuinte

33903220 - Servico Para Distribuicao Gratuita

33903299 - Outros Materiais de Distribuicao Gratuita

33903300 - Passagens e Despesas Com Locomocao

33903301 - Passagens Para O Pais

33903302 - Passagens Para O Exterior

33903303 - Locacao de Meios de Transporte

33903304 - Mudancas Em Objeto de Servico

33903305 - Locomocao Urbana

33903306 - Passagens e Locomocao Na Supervisao de Vendas

33903307 - Despesas Com Excesso de Bagagem

33903308 - Pedagios

33903309 - Transporte de Servidores

33903310 - Taxa de Serv. Emissao Bilhetes Nao Utilizados

33903311 - Serv. Transporte Carater Secreto Ou Reservado

33903391 - Variacao Cambial Negativa

33903396 - Passagens e Desp.C/Locomocao-Pagto Antecipado

33903399 - Outras Despesas Com Locomocao

33903400 - Outras Desp.Pessoal Dec. Contratos Terceiriz.

33903401 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirizacao

33903500 - Servicos de Consultoria

33903501 - Assessoria e Consultoria Tecnica Ou Juridica

33903502 - Auditoria Externa

33903504 - Consultoria Em Tecnologia Da Informacao e Comunicacao

33903600 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

33903601 - Condominios

33903602 - Diarias a Colaboradores Eventuais no Pais

33903603 - Diarias a Colaboradores Eventuais no Exterior

33903604 - Comissoes e Corretagens

33903605 - Direitos Autorais

33903606 - Servicos Tecnicos Profissionais

33903607 - Estagiarios

33903610 - Pericias Tecnicas Justica Gratuita

33903612 - Capatazia, Estiva e Pesagem

33903613 - Conferencias, Exposicoes e Espetaculos

33903614 - Armazenagem

33903615 - Locacao de Imoveis

33903616 - Locacao de Bens Moveis e Intangiveis

33903617 - Tributos a Conta do Locatario Ou Cessionario

33903618 - Manutencao e Conserv. de Equipamentos

33903619 - Vigilancia Ostensiva

33903620 - Manutencao e Conserv. de Veiculos

33903621 - Manut.E Cons.De B.Moveis de Outras Naturezas

33903622 - Manutencao e Conserv. de Bens Imoveis

33903623 - Fornecimento de Alimentacao

33903624 - Servicos de Carater Secreto Ou Reservado

33903625 - Servicos de Limpeza e Conservacao

33903626 - Servicos Domesticos

33903627 - Servicos de Comunicacao Em Geral

33903628 - Servico de Selecao e Treinamento

33903629 - Honorarios Advocaticios - Onus Da Sucumbencia

33903630 - Servicos Medicos e Odontologicos

33903631 - Servicos de Reabilitacao Profissional

33903632 - Servicos de Assistencia Social

33903634 - Servicos de Pericias Medicas por Beneficios

33903635 - Serv. de Apoio Admin., Tecnico e Operacional

33903636 - Serv. de Conserv. e Rebenefic. de Mercadorias

33903637 - Confeccao de Material de Acondic. e Embalagem

33903638 - Confeccao de Uniformes, Bandeiras e Flamulas

33903639 - Fretes e Transportes de Encomendas

33903640 - Encargos Financeiros Dedutiveis

33903641 - Multas Dedutiveis

33903642 - Juros

33903643 - Encargos Financeiros Indedutiveis

33903644 - Multas Indedutiveis

33903645 - Jetons e Gratificacoes a Conselheiros

33903646 - Diarias a Conselheiros

33903647 - Servicos de Estacionamento de Veiculos Pf

33903654 - Manutencao e Conservacao de Equipamentos de Tic

33903657 - Servicos Tecnicos Profissionais de Tic

33903659 - Servicos de Audio, Video e Foto

33903663 - Servicos Graficos e Editoriais

33903666 - Servicos Judiciarios

33903669 - Seguros Em Geral

33903689 - Manutencao de Reparticoes - Servico Exterior

33903696 - Outros Serv.De Terceiros Pf- Pagto Antecipado

33903699 - Outros Servicos

33903700 - Locacao de Mao-De-Obra

33903701 - Apoio Administrativo, Tecnico e Operacional

33903702 - Limpeza e Conservacao

33903703 - Vigilancia Ostensiva

33903704 - Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis

33903705 - Servicos de Copa e Cozinha

33903706 - Manutencao e Conservacao de Bens Moveis

33903707 - Servicos de Brigada de Incendio.

33903708 - Apoio Administrativo - Menores-Aprendizes

33903709 - Manutencao de Software

33903727 - Suporte de Infraestrutura de T.I.

33903728 - Suporte a Usuarios de T.I.

33903735 - Multas Dedutiveis

33903736 - Multas Indedutiveis

33903737 - Juros

33903900 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

33903901 - Assinaturas de Periodicos e Anuidades

33903902 - Condominios

33903903 - Comissoes e Corretagens

33903904 - Direitos Autorais

33903905 - Servicos Tecnicos Profissionais

33903906 - Capatazia, Estiva e Pesagem

33903907 - Descontos Financeiros Concedidos

33903908 - Manutencao de Software

33903909 - Armazenagem

33903910 - Locacao de Imoveis

33903911 - Locacao de Softwares

33903912 - Locacao de Maquinas e Equipamentos

33903913 - Pericias Tecnicas Justica Gratuita

33903914 - Locacao Bens Mov. Out.Naturezas e Intangiveis

33903915 - Tributos a Conta do Locatario Ou Cessionario

33903916 - Manutencao e Conserv. de Bens Imoveis

33903917 - Manut. e Conserv. de Maquinas e Equipamentos

33903918 - Servicos de Estacionamento de Veiculos

33903919 - Manutencao e Conserv. de Veiculos

33903920 - Manut.E Cons.De B.Moveis de Outras Naturezas

33903921 - Manutencao e Conserv. de Estradas e Vias

33903922 - Exposicoes, Congressos e Conferencias

33903923 - Festividades e Homenagens

33903924 - Vistos Consulares

33903925 - Taxa de Administracao

33903926 - Desenvolvimento de Software.

33903927 - Suporte de Infraestrutura de T.I.

33903928 - Suporte a Usuarios de T.I.

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