Portaria RFB nº 1431, de 22 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2019, seção 1, página 622)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. RFB nº 1431
22/08/2019
    • Port. RFB nº 390
      21/02/2019
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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