Portaria
ME
nº 453, de 26 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2019, seção 1, página 599)
Define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Normativa MF nº 1360, de 01 de novembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.