Portaria
Codac
nº 52, de 25 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2019, seção 1, página 37)
Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º O acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por meio do sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador de serviço deverá formalizar solicitação em conformidade com os seguintes atos normativos em vigor no momento da solicitação:
I - Portaria da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), que dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico e físico no ambiente informatizado da RFB;
II - Portaria da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), que define e classifica os perfis de usuários e os critérios de habilitação para acesso ao Siscomexdeb.
Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador de serviço aquele que constar da procuração ou documento equivalente juntamente com a cópia do contrato.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.