Portaria ME nº 239, de 23 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2019, seção 1, página 9)  
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Port. ME nº 239
23/05/2019
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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