Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022)