Ato Declaratório Executivo Cosit nº 2, de 14 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2019, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10920.722542/2018-46, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Vissta Buss 340
Versão: Vissta Buss 340/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 4800 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Vissta Buss 340
Versão: Vissta Buss 340/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 4800 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 340
Versão: Vissta Buss 340/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 4800 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 360
Versão: Vissta Buss 360/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 8900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Vissta Buss 360
Versão: Vissta Buss 360/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 8900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 360
Versão: Vissta Buss 360/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 8900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 380
Versão: Vissta Buss 380/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,80 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Vissta Buss 380
Versão: Vissta Buss 380/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,80 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 380
Versão: Vissta Buss 380/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,80 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 400
Versão: Vissta Buss 400/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,90 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Vissta Buss 400
Versão: Vissta Buss 400/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,90 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2019
Nome do veículo: Vissta Buss 400
Versão: Vissta Buss 400/Rodoviária
Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,90 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Vissta Buss DD
Versão: Vissta Buss DD/Rodoviária
Capacidade de transporte: 83(oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2018
Nome do veículo: Vissta Buss DD
Versão: Vissta Buss DD/Rodoviária
Capacidade de transporte: 83(oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2018/2019
Nome do veículo: Vissta Buss DD
Versão: Vissta Buss DD/Rodoviária
Capacidade de transporte: 83(oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³
Marca Chassi: Busscar
Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.
Ano/modelo: 2019/2019
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.