Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 52, de 07 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 37)  
Baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com fundamento no artigo 340, III da Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 31, parágrafo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018, resolve:
Declarar Baixada de Ofício por Inexistência de Fato a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos contribuintes descritos abaixo, em virtude da falta de atendimento à intimação referida no § 1º do artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, ou em virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.
PROCESSO: 10010.001189/1217-11
CONTRIBUINTE: VILENA INTERMEDIACOES E NEGOCIOS – EIRELI
CNPJ: 54.295.159/0001-00
PROCESSO: 10010.001815/0318-69
CONTRIBUINTE: RICARDO BOZZETO 39666341808
CNPJ: 14.402.649/0001-43
PROCESSO: 10010.013906/0118-11
CONTRIBUINTE: VL CONSTRUARTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
CNPJ: 17.698.520/0001-12
PROCESSO: 10010.015940/1117-01
CONTRIBUINTE: RICARDO DE SOUZA
CNPJ: 12.953.232/0001-43
PROCESSO: 10010.018523/0118-30
CONTRIBUINTE: W. F. DO NASCIMENTO CONFECCOES
CNPJ: 12.255.278/0001-99
PROCESSO: 10010.042984/0218-96
CONTRIBUINTE: TATIANA APARECIDA NEREZ 34838207875
CNPJ: 17.626.038/0001-77
PROCESSO: 10010.043444/0218-20
CONTRIBUINTE: MUSTAFA SOUMAILI
CNPJ: 08.580.013/0001-99
Data de efeitos: a partir da data de publicação
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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