Ato Declaratório Executivo
ALF/STS
nº 4, de 07 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 35)
"Designa perito para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina."
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de identificação de aparelhagem médica nesta Unidade, resolve:
Art 1º – Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.800, de 21/03/2018, o Sr GUSTAVO ROMÃO DE ALMEIDA PRADO , CPF Nº 273.123.538-19, credenciado nas Alfândegas da Receita Federal do Brasil nos Aeroportos Internacionais de Viracopos e São Paulo/Guarulhos, respectivamente, através dos ADEs nº 03, de 13/02/17 e nº 28, de 12/12/17, para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 19/0088382-3 e 19/0193704-8.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.