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Ato Declaratório Executivo DRF/MCE nº 1, de 07 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 33)  
Declara a alteração da data de incorporação de empresas para fins de regularização do relatório de pendências.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 17º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, assim como o que consta nos autos do processo nº 17032.720417/2018-55, declara:
1. Altera a data de incorporação das empresas GlobalSantafé do Brasil Ltda, Transocean Perfurações Ltda e Sonat Offshore do Brasil Perfurações Marítimas Ltda, cujos respectivos CNPJs são 04.218.873/0001-26, 09.152.261/0001-00 e 29.926.219/0001-06 para 26 de junho para 2016.
2. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIO DE ABREU RODRIGUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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