Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 5, de 07 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 32)  

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministério da Fazenda n° 430, de 09 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB) e, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, e no despacho decisório exarado no processo administrativo n° 10384.721280/2018-17, declara:

Art. 1°. Habilitada a operar como beneficiária do regime de redução do IRPJ e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, a empresa KWK COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ 10.307.003/0004-79, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo n° 0037/2018, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, na forma a seguir discriminada:

I - Endereço da Unidade Produtora: Rodovia BR-343, n° 4601, Formosa, Altos/PI, CEP: 64290-000;

II- Fundamentação Legal para reconhecimento do direito: artigo 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002, e com o Regulamento dos Incentivos Fiscais;

III - Enquadramento do benefício: redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais;

IV - Condição onerosa: Implantação de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;

V - Setor prioritário considerado: Industria de Transformação - alimentos - artigo 2°, inciso VI. Alínea i. do Decreto n° 4.213/2002;

VI - Atividade objeto da redução: Moagem de Trigo e Fabricação de Derivados;

VII - Período de fruição: 01/01/2018 a 31/12/2027 (dez anos).

Art. 2°. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1°, concedido apenas ao Estabelecimento de CNPJ: 103.307.003/0004-79 , limitando-se à atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, ficando excluídas as demais atividades da empresa em questão.

Art. 3°. A fruição do benefício fica submetida ao cumprimento pela empresa das exigências relacionadas no Laudo Constitutivo n° 0037/2018 e nas demais normas regulamentares.

Art. 4°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS HENRIQUE BATISTA PORTELA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.