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Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 2, de 16 de janeiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2019, seção 1, página 26)  
Restabelece o Registro Especial de Controle de Papel Imune de contribuinte
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, declara:
Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Controle de Papel Imune nº GP 08123/00032, do contribuinte NOVA GRÁFICA E EDITORA DE BATATAIS LTDA, CNPJ 04.397.070/0001-06, cancelado pelo ADE COFIS Nº 66, de 1º de outubro de 2018, conforme processo administrativo nº 10100.009593/1018-89.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ANTÔNIO VENTURINI JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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