Portaria RFB nº 110, de 31 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2019, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que “Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016”.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.