Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 3, de 11 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 56)
Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº06108/00219, alterando o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 15, de 10 de setembro de 2015
Histórico de alterações
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo fiscal nº10010.032995/1118-59, declara:
(Retificado(a) em
12/06/2019)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo fiscal nº 10010.015410/0419-51, declara:
Art. 1º A empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA – ME, CNPJ 21.446.162/0001-28, estabelecida na PRAÇA JK, 51, bairro ALVORADA, município de SALINAS/MG; inscrita no Registro Especial de Bebidas sob o nº 06108/00219 desde 15 de setembro de 2015, passa a exercer as atividades de produtora e engarrafadora em relação aos seguintes produtos:
Descrição do Produto |
Marca Comercial |
Classificação Fiscal |
Tipo do Recipiente |
Capacidade do Recipiente |
Número de Inscrição no MAPA |
Aguardente de Cana |
Erva Doce |
2208.40.00 |
Não Retornável |
670 ml, 700 ml e 750 ml |
MG 000026-0.000001 |
Aguardente de Cana |
Cachaça Sensação |
2208.40.00 |
Não Retornável |
670 ml |
MG 000026-0.000003 |
Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.