Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 4, de 17 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 20)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 340, incisos III e VIII, combinado com o Artigo 270 da Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF n° 1432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, e de acordo com o processo administrativo n° 11516.724142/2018-18, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial como importador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/0168, o estabelecimento da empresa RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA, CNPJ n° 09.059.224/0002-24, situado à Rua Doutor Pedro Ferreira, 155, Sala 1302 - Itajaí/SC.
Art. 2o - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 3o - Ficam revogados o Registro Especial nº 09201/0085 e o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 241, de 26/12/2011.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
ARI SILVIO DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.