Ato Declaratório Executivo
DRF/FCA
nº 1, de 16 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)
Declara o abandono de mercadoria.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, declara:
Art. 1º Encontram-se ao abandono as mercadorias relacionadas no Edital nº 016/2015-SAANA, de 05 de dezembro de 2018, objeto do processo administrativo número 13855.722186/2018-80, com fundamento no disposto no artigo 2º, c.c. o artigo 1º, ambos da Portaria MF nº 159/10.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ANTÔNIO VENTURINI JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.