Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 5, de 17 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)
Preserva os Efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 66/2015, conforme Determinação Judicial.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.