Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de 17 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Preserva os Efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 66/2015, conforme Determinação Judicial.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 22, de 15 de abril de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.