Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 1, de 15 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara baixado por registro cancelado o CNPJ 02.906.519/0001-69.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, em face do disposto no art.33 da IN RFB 1.634/2016 de 06 de maio de 2016, publicada no DOU em 09 de maio de 2016, e tendo em vista o constante no processo 10746.721703/2018-42, resolve:
Art. 1º Declarar BAIXADO POR REGISTRO CANCELADO o CNPJ 02.070.423/0001-03, razão social LEAL & BORGES LTDA., em virtude do cancelamento do registro na Junta Comercial do Tocantins – JUCETINS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da extinção da empresa, considerando-se o contido no § 1º do art.27, da IN RFB 1.634/2016.
JOSÉ MÁRCIO BITTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.