Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 193, de 04 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2018, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Promove a nulidade de ofício do ato cadastral da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art.1º - Declarar Nula a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades abaixo, conforme artigo 35, II ( "deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral"), e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

12448.729165/2018-24

23.957.974/0001-63

VANIA BRASILINO FRAGA 00907432700

12448.729166/2018-79

22.650.990/0001-46

VANIA BRASILINO FRAGA 00907432700

12448.729167/2018-13

24.680.982/0001-78

VANIA BRASILINO FRAGA 00907432700

13748.720449/2018-33

29.195.895/0001-49

ALEX TAVARES DE OLIVEIRA 12342731795


Art.2º - Este ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA VELOSO
Delegado Adjunto
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.