O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com a redação dada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, declara:

Art.1º - Fica a COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ autorizada a realizar no berço e dependências do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, em caráter excepcional, no período de 7 a 10.12.2018, operação de atracação, embarque e desembarque de tripulantes e visitantes do Navio Escola Brasil.