Ato Declaratório Executivo
ALF/FOR
nº 9, de 03 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2018, seção 1, página 18)
Autoriza a Companhia Docas do Ceará, em caráter excepcional, a realizar as operações que especifica no dia 03/08/2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com a redação dada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.