Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 176, de 06 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2018, seção 1, página 108)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 10, de 31 de janeiro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.