Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
|
Código
TIPI
|
DESCRIÇÃO
|
|
8408.90.10
|
Estacionários,
de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo
Norma ISO 3046/1
|
ANEXO II
|
Código
TIPI
|
DESCRIÇÃO
|
ALÍQUOTA
(%)
|
|
0210.99
|
Outras
|
|
|
0210.99.1
|
Carnes
de aves da posição 01.05
|
|
|
0210.99.11
|
De
galos e de galinhas
|
0
|
|
0210.99.19
|
Outras
|
0
|
|
0210.99.20
|
Carnes
da espécie ovina
|
0
|
|
0210.99.30
|
Carnes
da espécie cavalar
|
0
|
|
0210.99.40
|
Miudezas
comestíveis
|
0
|
|
0210.99.90
|
Outras
|
0
|
|
2921.19.94
|
N,N-Dimetilcetilamina
|
0
|
|
2921.19.99
|
Outros
|
0
|
|
3003.90.24
|
Idursulfase
|
0
|
|
3004.90.14
|
Idursulfase
|
0
|
|
8532.21.20
|
Próprios
para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole)
|
10
|
|
8532.24.20
|
Próprios
para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole)
|
10
|
|
8536.90.60
|
Conector
de corrente elétrica para acoplamento através da
carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos
de refrigeração
|
15
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
