(Publicado(a) no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 39)
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Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 11, de 28 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.
Art. 4º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
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Código
TIPI
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DESCRIÇÃO
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8408.90.10
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Estacionários,
de potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP), segundo
Norma ISO 3046/1
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ANEXO II
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Código
TIPI
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DESCRIÇÃO
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ALÍQUOTA
(%)
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0210.99
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Outras
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0210.99.1
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Carnes
de aves da posição 01.05
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0210.99.11
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De
galos e de galinhas
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0
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0210.99.19
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Outras
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0
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0210.99.20
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Carnes
da espécie ovina
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0
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0210.99.30
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Carnes
da espécie cavalar
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0
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0210.99.40
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Miudezas
comestíveis
|
0
|
|
0210.99.90
|
Outras
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0
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2921.19.94
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N,N-Dimetilcetilamina
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0
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2921.19.99
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Outros
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0
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3003.90.24
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Idursulfase
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0
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3004.90.14
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Idursulfase
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0
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8532.21.20
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Próprios
para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole)
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10
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8532.24.20
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Próprios
para montagem por inserção (PHP - Pin Through Hole)
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10
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8536.90.60
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Conector
de corrente elétrica para acoplamento através da
carcaça, do tipo utilizado em motocompressores herméticos
de refrigeração
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15
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.