Portaria
Coana
nº 77, de 26 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2018, seção 1, página 27)
Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.