Portaria
CGSNSE
nº 65, de 18 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2018, seção 1, página 14)
Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.