Ato Declaratório Cosar nº 13, de 03 de março de 2000
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2000, seção , página 9)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Retifica Agenda Tributária publicada anexa ao AD/COSAR/11, de 29/02/2000."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1o Na Agenda Tributária do corrente mês de março, publicada anexa ao Ato Declaratório No 11, de 29 de fevereiro de 2000, fica retificado, para 9222, o código de receita a ser utilizado no pagamento do parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Medida Provisória No 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, oferecido aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.