Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 96, de 26 de julho de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2018, seção 1, página 50)  

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 118, de 28 de agosto de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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