Portaria
PGFN
nº 39, de 26 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2018, seção 1, página 70)
Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.