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Portaria ALF/IGI nº 67, de 16 de maio de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2018, seção 1, página 49)  

Dispõe sobre o procedimento de autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses em que especifica.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/IGI nº 33, de 09 de agosto de 2019)

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 336, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430,de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º. Na autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses previstas a seguir, devem ser observadas as rotinas e os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo da observância das demais disposições da legislação de regência: